Comissão de Corretagem.

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              A justiça já reconheceu o tema: é indevida a cobrança de comissão de corretagem do consumidor ou adquirente de imóvel se não há expressa previsão contratual de pagamento do referido serviço, impondo-se a devolução da quantia vertida a este título. De regra, quem paga a comissão de corretagem é o vendedor, salvo estipulação clara e expressa em contrário, e na mesma forma em que se operou o contrato principal de compra e venda. Se inexistir, no contrato de prestação de serviço para intermediação de compra e venda de imóvel, a previsão de cobrança da corretagem, seu pagamento é indevido. E mais, se não constar no contrato de promessa de compra e venda previsão expressa acerca do pagamento de quantia a título de corretagem por parte do comprador, isso também faz seu pagamento indevido.